TERMOS E CONDIÇÕES VM TRAVALERS
Da Natureza Jurídica dos Serviços (Intermediação Exclusiva)
A VM Travelers atua única e exclusivamente como agente intermediária de serviços turísticos. A atividade da Agência limita-se a aproximar o Consumidor dos fornecedores finais de serviços (tais como companhias aéreas, hotéis, operadoras de turismo, locadoras de veículos, seguradoras, cruzeiros e transportadores).
● Exclusão de Responsabilidade Solidária: A execução, qualidade, segurança, cancelamentos, atrasos, alterações de horários ou qualquer vício/defeito na prestação dos serviços contratados são de responsabilidade única, exclusiva e direta dos respectivos fornecedores de serviços, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência brasileira aplicável ao mercado de agenciamento de viagens.
● A VM Travelers não possui qualquer controle sobre a operação técnica, manutenção de equipamentos, overbooking, atrasos ou decisões administrativas dos terceiros contratados.
Das Responsabilidades Exclusivas do Consumidor
Para resguardar a viabilidade da viagem, o Consumidor assume a responsabilidade civil e administrativa total por:
1. Documentação de Viagem: Providenciar, conferir e portar todos os documentos exigidos pelas autoridades de trânsito, migratórias e sanitárias dos países de origem, conexão e destino. Isso inclui, mas não se limita a: passaporte com validade mínima de 6 meses, vistos consulares vigentes, autorizações judiciais ou extrajudiciais de viagem para menores, carteira internacional de vacinação (com comprovação de vacinas obrigatórias, como Febre Amarela) e documento de identidade nacional legível e atualizado (para destinos do Mercosul).
2. Dados Cadastrais: Fornecer dados estritamente corretos e completos (nome idêntico ao do documento oficial de viagem, CPF, data de nascimento, gênero e e-mail) no ato da compra. A Agência não se responsabiliza por erros de digitação cometidos pelo cliente que inviabilizem o embarque ou gerem custos de reemissão.
3. Pontualidade e No-Show: Apresentar-se para embarque, check-in e passeios nos horários estipulados pelos fornecedores. O não comparecimento caracterizará "No-Show", ensejando a perda integral dos valores pagos, conforme as regras tarifárias do fornecedor.
Para compras efetuadas exclusivamente por canais de e-commerce da Agência, o Consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, com direito ao reembolso integral dos valores transacionados.
● Exceção e Limitação: O direito de arrependimento não poderá ser exercido se a prestação do serviço turístico já tiver sido iniciada ou usufruída pelo cliente (como voos já realizados ou diárias de hotel já consumidas) antes do decurso do prazo de 7 dias, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.
Das Alterações, Cancelamentos e Penalidades
Qualquer modificação ou cancelamento de reserva solicitado pelo Consumidor fora do prazo do Art. 49 do CDC estará sujeito às políticas rígidas estabelecidas por cada fornecedor final.
● Custos e Tarifas: O Consumidor arcará integralmente com as multas contratuais dos fornecedores, diferenças tarifárias e taxas de reemissão aplicáveis.
● Taxa de Serviço da VM Travelers: Em caso de cancelamento solicitado pelo cliente, a taxa de serviço de intermediação cobrada pela VM Travelers no momento da compra não será reembolsada, visto que o serviço de assessoria e agenciamento foi efetivamente prestado e concluído no momento da confirmação da reserva.
Da Isenção por Caso Fortuito e Força Maior
A VM Travelers não responderá por prejuízos, custos adicionais, danos morais ou materiais decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito que fujam ao seu controle direto. Estão incluídos nesta cláusula: desastres naturais (tempestades, furacões, terremotos), fechamento de aeroportos ou fronteiras por ordens governamentais, greves gerais ou setoriais, guerras, revoltas populares, pandemias ou epidemias, e interrupções sistêmicas globais de telecomunicação.
Contato e Canal de Atendimento
Para suporte em solicitações administrativas junto aos fornecedores, o cliente poderá acionar nosso time de atendimento:
● E-mail: info@vmtravelers.com
● Website: www.vmtravelers.com
Última atualização: Julho de 2026
Plataforma: VM Travelers (www.vmtravelers.com)
Estes Termos e Condições regulam a relação entre a VM Travelers (doravante denominada "Agência") e o usuário/cliente (doravante denominado "Consumidor") para a intermediação de serviços turísticos. Ao navegar no site ou efetuar qualquer compra, o Consumidor declara estar ciente e concordar integralmente com todas as disposições aqui estabelecidas.